Os direitos trabalhistas acabariam com o fim da CLT?



Dentro do quadro de propostas de Jair Bolsonaro, a ideia da criação de uma nova carteira de trabalho chamou a atenção de especialistas. Conforme o plano de governo do presidente eleito, o jovem ingressante no mercado teria a opção de escolher entre a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT atual, ou um novo modelo de Carteira de Trabalho (onde o contrato individual prevalece sobre a CLT, mantendo todos os direitos constitucionais).

Em um exercício de reflexão, caso a proposta de Bolsonaro envolvesse o fim da CLT, de modo não opcional, para todos os trabalhadores – o que não é o caso – quais seriam os possíveis impactos? Em outras palavras, pensando no trabalhador, o banimento da CLT do atual modelo trabalhista brasileiro seria positivo ou negativo?


Os direitos trabalhistas ‘esquecidos’ da Constituição Federal

A Constituição Federal de 1988 (fonte que assegura a ordem jurídica no País) já prevê, nos seus artigos 7.º e 8.º, uma série de direitos para os trabalhadores urbanos e rurais. O artigo 7.º inclui, por exemplo, os seguintes pontos:

-Proteção contra despedida arbitrária ou sem justa-causa e indenização compensatória;

-Seguro-desemprego;

-Fundo de garantia do tempo de serviço;

-Salário mínimo fixado em lei;

-Piso salarial de acordo com a extensão e complexidade do trabalho;

-Décimo-terceiro salário;

-Repouso semanal remunerado e férias;