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    Veja 30 direitos em que ninguém pode mexer, mesmo com a reforma trabalhista

    Um dos principais efeitos da reforma trabalhista é dar mais poder aos acordos feitos entre trabalhadores e patrões.

    O texto da reforma trabalhista define 30 pontos específicos que não podem ser mudados por acordo, em hipótese alguma. Entre eles, estão: salário-mínimo; seguro-desemprego; 13º salário; folga semanal remunerada; número de dias de férias (com pagamento adicional de, pelo menos, 30% do salário); licença-maternidade e licença-paternidade.


    Veja a lista completa.

    Os 30 pontos que não podem ser negociados:


    1. O valor do salário mínimo, que é definido pelo governo a cada ano;

    2. O pagamento do seguro-desemprego, em caso de demissão involuntária (como a sem justa causa);

    3. O valor do 13º salário;

    4. O valor dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);

    5. O valor da hora extra, que tem que ser, no mínimo, 50% maior do que a hora normal;

    6. O número de dias de férias devidas ao empregado;

    7. As férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

    8. O pagamento de adicional pelo trabalho noturno;

    9. O descanso semanal remunerado, ou seja, o dia de folga na semana, que preferencialmente é no domingo;

    10. O aviso prévio proporcional ao tempo de trabalho, sendo, no mínimo, de 30 dias;

    11. A licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias;

    12. A licença-paternidade de acordo com o que está na lei --atualmente é de cinco dias, no mínimo;

    13. O direito a aposentadoria e as regras para se aposentar;

    14. A proteção do salário --o patrão não pode reter o salário do funcionário por má-fé;

    15. O salário-família, que é um benefício pago a trabalhadores de baixa renda e que têm filhos; 16. A proteção do mercado de trabalho da mulher, com incentivos específicos, garantidos por lei. Um exemplo é a estabilidade no emprego de gestantes, que não podem ser demitidas por até cinco meses depois do parto;

    17. As medidas de saúde, higiene e segurança do trabalho determinadas por lei ou em normas do Ministério do Trabalho;

    18. O adicional de salário para atividades penosas, insalubres ou perigosas;

    19. O seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;

    20. O limite de tempo que o funcionário tem para entrar com ação trabalhista, que é de cinco anos, ou de dois anos após sair do emprego;

    21. A proibição de qualquer discriminação no salário ou na hora da contratação de um trabalhador por ele ser deficiente;

    22. A proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos, e de qualquer trabalho para menores de 16 anos, a não ser como aprendiz, a partir de 14 anos;

    23. As medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;

    24. A garantia dos mesmos direitos aos trabalhadores com carteira de trabalho assinada e aos avulsos. O avulso é um tipo específico de trabalhador, que presta serviço para várias empresas, e é intermediado por um sindicato. O exemplo mais comum é o de trabalhadores de portos;

    25. A liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer qualquer cobrança ou desconto no salário estabelecidos em convenção ou acordo coletivo;

    26. O direito de greve;

    27. As restrições e requisitos específicos definidos por lei para que algumas categorias essenciais entrem em greve, como trabalhadores da área da saúde e de transporte coletivo;

    28. Os descontos e tributos relativos ao trabalho, como o INSS e o Imposto de Renda

    29. Os artigos da CLT para evitar a discriminação no trabalho por causa de sexo, idade ou cor, e outros artigos que tratam da proteção da mulher no ambiente de trabalho;

    30. A identificação do trabalhador, como registro na carteira de trabalho ou na Previdência Social .

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