Veja 30 direitos em que ninguém pode mexer, mesmo com a reforma trabalhista

Um dos principais efeitos da reforma trabalhista é dar mais poder aos acordos feitos entre trabalhadores e patrões.

O texto da reforma trabalhista define 30 pontos específicos que não podem ser mudados por acordo, em hipótese alguma. Entre eles, estão: salário-mínimo; seguro-desemprego; 13º salário; folga semanal remunerada; número de dias de férias (com pagamento adicional de, pelo menos, 30% do salário); licença-maternidade e licença-paternidade.


Veja a lista completa.

Os 30 pontos que não podem ser negociados:


1. O valor do salário mínimo, que é definido pelo governo a cada ano;

2. O pagamento do seguro-desemprego, em caso de demissão involuntária (como a sem justa causa);

3. O valor do 13º salário;

4. O valor dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);

5. O valor da hora extra, que tem que ser, no mínimo, 50% maior do que a hora normal;

6. O número de dias de férias devidas ao empregado;

7. As férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

8. O pagamento de adicional pelo trabalho noturno;

9. O descanso semanal remunerado, ou seja, o dia de folga na semana, que preferencialmente é no domingo;

10. O aviso prévio proporcional ao tempo de trabalho, sendo, no mínimo, de 30 dias;

11. A licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias;

12. A licença-paternidade de acordo com o que está na lei