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Quais são os direitos trabalhistas? O que mudou com a reforma?

Home-office, jornada de trabalho e hora de almoço foram alguns itens alterados.

Os direitos trabalhistas são garantias e proteções asseguradas ao trabalhador em uma relação de emprego, como salário, férias e 13º salário. A Consolidação das Leis do Trabalho, popularmente conhecida como CLT, teve sua última edição em 1943.

Por estar ultrapassada em algumas questões, ela passou por uma reforma no ano de 2019. Por isso todo trabalhador precisa conhecer os seus direitos para garantir uma relação amigável em seu ambiente de trabalho.


O que são direitos trabalhistas?

Os direitos trabalhistas são garantias e proteções asseguradas ao trabalhador em uma relação de emprego, como salário, férias e 13º salário. Conhecer os direitos do trabalhador é fundamental para garantir uma relação saudável entre empregador e colaboradores.

Ou seja, toda empresa tem uma série de deveres que precisam ser cumpridos para que não tenha problemas, como multas e processos judiciais.


O que mudou com a Reforma Trabalhista?

A Reforma Trabalhista modificou muitos pontos da CLT. Entre eles, podemos destacar:

  • Jornada de trabalho: são permitidos acordos de jornada de trabalho entre a empresa e o colaborador, sem a intervenção do sindicato. Além disso, a lei autoriza a jornada parcial de até 30 horas (sem horas extras) e de 26 horas semanais (até 6 horas extras e 50% de remuneração adicional;

  • Trabalho intermitente: a CLT permite que as empresas realizem contratos de trabalho não contínuos. O pagamento é feito por hora trabalhada e não pode ser inferior ao salário mínimo vigente ou a remuneração paga a outros profissionais da mesma categoria. Os direitos incluem: FGTS, férias, previdência social e 130 salário (todos proporcionais);

  • Home office: os colaboradores em home office podem receber demandas de trabalho sem a necessidade do controle de jornada. Porém, todas as regras precisam estar definidas em um contrato assinado pelas partes;

  • Período de almoço: não é mais obrigatório que a empresa permita, no mínimo, 1 hora de almoço para os colaboradores. Agora, o tempo pode ser acordado entre a empresa e os sindicatos, além de constar em um acordo ou convenção coletiva . No entanto, é preciso respeitar o limite mínimo de 30 minutos para as jornadas de trabalho superiores a 6 horas diárias. Caso o empregador solicite ao empregado o uso de parte do horário de almoço, deverá pagar a quantia proporcional a esse tempo com base no valor da hora normal de trabalho;

  • Trabalho autônomo: não existe vínculo empregatício no serviço autônomo. Sendo assim, os profissionais desse modelo de trabalho podem recusar atividades que não estão no contrato e estão autorizados a realizarem serviços para diversas empresas.

Quais são os direitos trabalhistas?

A legislação que rege os direitos do trabalhador é extensa e possui vários detalhes.


Os direitos principais do trabalhador são:

  • Registro em carteira de trabalho;

  • Vale-transporte;

  • Descanso semanal remunerado;

  • Pagamento de salário;

  • Férias;

  • FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);

  • 13º salário;

  • Horas extras;

  • Adicional noturno;

  • Licença-maternidade;

  • Licença-paternidade;

  • Aviso prévio;

  • Rescisão de contrato.

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