Governo Bolsonaro desvia verba para fundos e esvazia fiscalização trabalhista

O governo Jair Bolsonaro (sem partido) passou a recusar recursos arrecadados em decorrência de infrações trabalhistas, usados ​​diretamente para equipar grupos de fiscalização do próprio governo, e determinou que esses valores e bens fossem destinados ao FDD (Fundo Difuso de Defesa de Direitos) ou para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

A mudança na utilização de recursos e bens – como vans destinadas à atuação dos fiscais do trabalho – esgota a fiscalização do trabalho, devido à forte dependência da gestão regional e da superintendência de bens, serviços e obras previstos nos TACs (termos de reajuste de conduta) assinada pelo MPT (Ministério do Trabalho).

Auditores, membros do MPT e da Justiça do Trabalho apontam um retrocesso na imposição feita pelo governo Bolsonaro, liderado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. A medida pode paralisar as fiscalizações de trabalho escravo, acidentes de trabalho e trabalho infantil, segundo críticos da medida.

A mudança entrou em vigor após o recriação do Ministério do Trabalho no final de julho, uma ação do Bolsonaro para realocar um de seus principais aliados no campo político na Esplanada, Onyx Lorenzoni.

Bolsonaro havia extinto a carteira assim que chegou ao Palácio do Planalto, em 2019. A obra havia sido entregue ao Ministério da Economia, por Paulo Guedes.

Ofício do Ministério do Trabalho e Previdência Social, datado de 27 de outubro, obtido pelo Folha, comunica às subsecretarias, coordenações e superintendências regionais a “impossibilidade de recebimento de bens patrimoniais ou recursos financeiros decorrentes de TAC ou aplicação de multas”.

O ofício é assinado pelo secretário do Trabalho do Ministério do Trabalho, Luís Felipe Batista de Oliveira.


Ao receber uma reclamação, o MPT costuma ativar equipes de fiscalização formadas por auditores vinculados ao Ministério do Trabalho. O laudo —sobre trabalho escravo, acidente de trabalho ou qualquer outro assunto correlato— é encaminhado aos promotores que integram o MPT, que podem, a partir daí, fazer um TAC com a empresa envolvida.

O acordo pode envolver pagamentos por danos morais coletivos. Na execução do contrato, é comum que entre as possibilidades previstas estejam a destinação de veículos, drones, obras ou serviços para o funcionamento das equipes de fiscalização.