Entenda o que muda com novas MPs sobre home office e redução de salário

Em 28 de abril o governo enfim publicou novas medidas provisórias que reeditam instrumentos e flexibilizações de ordem trabalhista para o enfrentamento da crise do coronavírus (MPs 1.045 e 1.046).

As medidas eram há muito esperadas pelas empresas, em especial para voltar a possibilitar a redução de salário e jornada e a suspensão de contratos de trabalho, com pagamento de benefício emergencial.

O programa anterior findou em dezembro de 2020. Em linhas gerais, este novo “Programa Emergencial de Manutenção do Empregado e da Renda” mantém a sistemática adotada no ano passado, sem alterações essenciais. A redução de salário e jornada, em 25, 50 ou 70%, e a suspensão do contrato de trabalho, voltam a poder ser feitas través de acordos individuais, ou seja, diretamente entre empresa e empregado, para faixas salariais mais baixas – desta vez para quem recebe até R$ 3.300,00.

O mesmo se dá para empregados com diploma universitário e salário acima de R$ 12.867,13, ou, independentemente da faixa salarial, para as hipóteses em que do acordo não resultar na diminuição no valor total mensalmente recebido pelo empregado, considerando o benefício emergencial pago pelo governo, a ajuda compensatória paga pela empresa e, se for o caso, o salário reduzido devido ao empregado. Reduções de salário e jornada de 25% também podem ser feitas mediante acordo individual para qualquer faixa salarial, tal como ocorria em 2020.

Fora destas hipóteses, os acordos somente poderão ser realizados através de negociação coletiva junto aos sindicatos dos trabalhadores. O benefício emergencial pago pelo governo ao trabalhador atingido pelas medidas continua baseado no valor do seguro-desemprego, cujo teto atualmente é de R$ 1.911,84. Na suspensão contratual, ele equivalerá a 100% do valor que seria devido a título de seguro-desemprego, em empresas com receita bruta de até R$ 4,8 milhões em 2019. Para as que superaram esta receita, o benefício equivalerá a 70% do valor, mas haverá obrigatoriamente uma ajuda compensatória de no mínimo 30% do salário, paga pela empresa ao empregado. Esta, aliás, é a única hipótese em que uma ajuda compensatória a cargo do empregador é obrigatória. No mais, ela é opcional e negociável e, quando paga, não sofrerá encargos trabalhistas.

Já na redução de salário e jornada, o benefício consistirá na aplicação da mesma alíquota de redução sobre o valor a que o empregado teria direito a título de seguro-desemprego.

Empregados aposentados não receberão o benefício emergencial, mas poderão participar das medidas desde que recebam, do empregador, uma ajuda compensatória de valor, no mínimo, equivalente ao benefício que seria pago pelo governo, com acréscimo de 30% do salário, caso a empresa tenha auferido em 2019 receita bruta superior a R$ 4,8 milhões. As medidas, enfim, podem resultar em um certo alívio para as empresas, em especial para aquelas que continuam sofrendo com queda ou interrupção em suas atividades. E são muitas. Os trabalhadores, em geral, sofrem uma diminuição na renda durante a aplicação das medidas, com uma limitada compensação pelo benefício emergencial pago pelo governo.

Contudo, a redução ou suspensão temporária das principais obrigações do contrato de emprego (prestação de trabalho e pagamento de salário), que ordinariamente é vedada pela legislação, continua sendo excepcional e voltada à manutenção do emprego neste período de cris